Lei Orgânica

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Emenda a Lei Orgânica nº 01/2014 de 13 de Março de 2014

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Projeto de Lei nº 002/2002 de 05 de Abril de 2002.

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Projeto de Lei nº 02/2001 de 08 de Agosto de 2001

Projeto de Lei nº 02/2001 de 08 de Agosto de 2001

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Lei nº 038/90 de 08 de Dezembro de 1990. Folhas: 01

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Lei nº 038/90 de 08 de Dezembro de 1990. Folhas: 02

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Lei nº 038/90 de 08 de Dezembro de 1990. Folhas: 03

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Lei nº 038/90 de 08 de Dezembro de 1990. Folhas: 04

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